Os processos licitatórios do Senac são realizados em estreita observância ao seu Regulamento de Licitações e Contratos, aprovado pelo Conselho Nacional, o qual ampara-se nos princípios das boas práticas da administração.
Cabe esclarecer que o Senac não se submete aos ditames das Leis Federais de Licitações e Contratos (Lei nº. 8.666/93 ou Lei nº. 14.133/2021), nem a outro normativo de tema conexo, que não seja o seu próprio regulamento, conforme decisão do Tribunal de Contas da União (Decisão nº. 907/1997 TCU Plenário – TC 011.777/96-6), ratificada pelo Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Extraordinário nº 789.874-DF, de 17 de setembro de 2014.
Legislação aplicável:
Resolução Senac 1270/2024 - Regulamento de Licitações e Contratos do Senac
Em andamento
Concluídas
Data publicação edital: 04/07/2024
Data da abertura: 15/07/2024 às 14:00 h
Data disputa: 15/07/2024 às 15:00 h
Data publicação edital: 09/07/2024
Data da abertura: 18/07/2024 às 10:00 h
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Data publicação edital: 04/07/2024
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